Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições doutrinárias, assinale a afirmativa correta.
- A)A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo cível decorrente do mesmo fato.
Errada: a absolvição criminal só afasta a responsabilidade cível quando a sentença penal reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria, e não por regra geral.
- B)A responsabilidade administrativa e civil do servidor é correlacionada com a responsabilidade penal, havendo sanção sempre simultânea.
Errada: as responsabilidades administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, e não há sanção sempre simultânea.
- C)A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo administrativo decorrente do mesmo fato.
Errada: a absolvição penal não gera automaticamente absolvição administrativa, salvo quando a decisão criminal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
- D)Um servidor condenado na esfera administrativa, com provas de cometimento de ilícito, será necessariamente condenado no âmbito da responsabilidade civil.
Errada: a condenação administrativa não impõe condenação civil automática, porque a responsabilidade civil depende de outros requisitos, como dano e nexo causal.
- E)Um servidor pode ser condenado no âmbito da responsabilidade administrativa e absolvido no âmbito da responsabilidade penal em relação a um mesmo fato.
Certa: a independência entre as esferas permite condenação administrativa e absolvição penal pelo mesmo fato.
Gabarito: E
A responsabilidade do servidor público pode aparecer em três planos: administrativa, civil e penal. A ideia central é a independência entre elas, ou seja, o mesmo fato pode gerar consequências diferentes em cada esfera. Isso está em linha com a doutrina e com a Lei 8.112/1990, que trata da autonomia entre as instâncias, sem prejuízo de uma influenciar a outra em situações bem específicas. Na prática, a esfera penal exige um nível de prova e um tipo de apuração mais rigorosos, porque ali está em jogo uma sanção mais grave. Já a esfera administrativa olha para a infração funcional e para o dever de disciplina no serviço público. Por isso, pode acontecer de o servidor ser punido administrativamente e, ao mesmo tempo, ser absolvido na área penal, por exemplo, por falta de prova suficiente para condenação criminal. O ponto mais importante é este: a absolvição criminal só repercute automaticamente nas outras esferas quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria. Se a absolvição penal ocorrer por insuficiência de provas ou por outra razão que não elimine o fato, a responsabilidade administrativa pode continuar de pé. Esse é o detalhe que a banca adora usar para testar sua atenção. Por isso, o item E está correto: um servidor pode ser condenado administrativamente e absolvido criminalmente pelo mesmo fato. As esferas são independentes, e a absolvição penal não apaga, por si só, a infração funcional.