Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum. II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade. III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Incorreta. O item I esta correto, mas o item III também esta.
- B)Somente o item II.
Incorreta. O item II atribui a imposicao unilateral de obrigações a coercibilidade, quando a classificacao cobrada e de imperatividade.
- C)Somente o item III.
Incorreta. O item III esta correto, mas o item I também esta.
- D)Somente os itens I e III.
Correta. Estão corretos apenas os itens I e III.
- E)Somente os itens II e III.
Incorreta. Inclui o item II, falso, e exclui o item I, verdadeiro.
Gabarito: D
A presuncao de veracidade faz presumir verdadeiros os fatos declarados pela Administração até prova em contrario. A exigibilidade permite compelir o particular por meios indiretos de coercao. Já a imposicao unilateral de obrigações e normalmente tratada como imperatividade, e não como o atributo escolhido pela alternativa II.