Questão comentada de Direito Administrativo

No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

• A)deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

  Errada: o controle legislativo não tem os mesmos limites do controle judicial.

• B)deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

  Correta: o Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, aprecia legalidade e economicidade.

• C)deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

  Errada: contratos têm regra própria de sustação, não simples anulação direta pelo Tribunal de Contas.

• D)deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

  Errada: não cabe ratificar ou anular todo ato vinculado com obrigação financeira.

• E)determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.

  Errada: há sanções no âmbito do controle e a alternativa distorce a competência.