No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.
- A)Há margem de controle judicial sobre os atos administrativos discricionários sempre que houver dúvida sobre se a medida adotada no caso concreto se revelou adequada ou não.
Incorreta. A simples dívida sobre adequação não autoriza o Judiciário a substituir livremente o juízo administrativo; É preciso parâmetro jurídico de controle.
- B)O controle judicial dos atos administrativos discricionários vai além da simples sustentabilidade jurídica, alcançando também o exame sobre sua correção enquanto decisão administrativa diante das finalidades normativas e dos princípios constitucionais.
Incorreta. O Judiciário controla juridicidade e princípios, mas não deve decidir qual seria a melhor decisão administrativa em termos de mérito puro.
- C)O Judiciário não somente não possui a mesma amplitude da Administração no controle dos atos administrativos, como deve se abster de qualquer ingerência sobre o chamado mérito administrativo.
Incorreta. Embora o Judiciário não tenha a mesma amplitude da Administração, não deve se abster de qualquer controle sobre atos discricionários.
- D)A discussão sobre a possibilidade ou não de controle judicial sobre os atos administrativos, atualmente, é considerada como superada, concentrando-se, na verdade, sobre os limites dessa controlabilidade.
Correta. Hoje se admite controle judicial dos atos discricionários; a discussão central está nos limites dessa controlabilidade.
- E)O Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários, mas não sobre omissões calcadas em um exame sobre a conveniência e a oportunidade do tempo adequado para determinadas medidas.
Incorreta. O controle judicial também pode alcançar omissões administrativas quando houver dever jurídico de agir ou violação a direitos, ainda que exista algum espaço de planejamento administrativo.
Gabarito: D
A visão atual não trata atos discricionários como zonas imunes ao Judiciário. O controle judicial existe, sobretudo quanto à legalidade, competência, finalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e demais princípios. O ponto difícil não é mais saber se há algum controle, mas até onde ele pode ir sem substituir a Administração no juízo legítimo de conveniência e oportunidade.