Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):
- A)a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Errada, porque a lei condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
- B)o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei
Certa, pois reproduz a finalidade do sistema de responsabilização previsto na Lei de Improbidade.
- C)na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos
Certa, porque a lei assegura ao investigado a chance de se manifestar por escrito e juntar documentos na apuração dos ilícitos.
- D)na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades
Certa, já que a responsabilização da pessoa jurídica deve considerar os efeitos econômicos e sociais das sanções para preservar a continuidade da atividade.
- E)é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa
Certa, pois a lei prevê como dever do poder público oferecer capacitação contínua aos agentes que atuem na prevenção ou repressão da improbidade.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações da Lei 14.230/2021, passou a tratar com mais cuidado a integridade da administração e a responsabilização de quem pratica atos ímprobos. O foco é proteger o patrimônio público e social, mas sem perder de vista a lógica de proporcionalidade e o devido processo legal. Um ponto muito cobrado é o regime de ingresso e permanência do agente público. Hoje, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma da lei. Isso está ligado ao controle patrimonial e à prevenção de enriquecimento ilícito. Por isso, a alternativa A está errada: ela afirma justamente o contrário do que a lei determina. As demais alternativas reproduzem, de forma compatível com a lei, a ideia de tutela da probidade, garantia de defesa na apuração, respeito aos efeitos econômicos e sociais na responsabilização da pessoa jurídica e dever estatal de capacitação preventiva. Em prova, quando aparecer a Lei 8.429/1992, desconfie de enunciados que tentam inverter uma exigência legal expressa. A banca costuma fazer isso com um detalhe mínimo, mas fatal.