Lucas trabalha no setor de contratos de uma autarquia e recebeu a tarefa de analisar um processo de extinção contratual. Para tanto, ele decide revisar os motivos que podem levar à extinção de um contrato. Com base no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, qual das situações abaixo é um motivo válido para a extinção de um contrato administrativo?
- A)Atraso de um único pagamento, mesmo que inferior a 30 dias, sem justificativa da Administração.
Incorreta: atraso isolado e inferior ao limite legal indicado não caracteriza essa hipótese.
- B)Mudança na estrutura da empresa contratada que reduza sua capacidade de concluir o contrato.
Correta: corresponde à alteração estrutural que compromete a capacidade de execução.
- C)Desejo do contratado de encerrar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
Incorreta: o contratado não pode simplesmente encerrar o contrato a qualquer tempo sem fundamento.
- D)Reclamação de terceiros sobre o contrato, sem qualquer relação com seu descumprimento.
Incorreta: reclamação de terceiro sem relação com o contrato não basta.
- E)Decisão da Administração de substituir a empresa contratada por uma outra sem justificativa técnica.
Incorreta: substituição arbitrária de contratado viola o regime licitatório e contratual.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de extinção contratual, entre elas alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato. A extinção precisa estar vinculada a motivo legal, não a mera vontade arbitrária.