À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- A)o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.
Errada, porque o ato de delegação pode ser revogado pela autoridade delegante a qualquer tempo, desde que respeitadas as regras legais.
- B)não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Errada, porque a avocação pode sim ocorrer em relação a órgão hierarquicamente inferior, desde que seja temporária, excepcional e com justificativa.
- C)a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
Certa, porque o art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação da decisão de recursos administrativos.
- D)o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Errada, porque tanto o ato de delegação quanto sua revogação devem ser publicados no meio oficial, conforme a lei.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 trata a competência administrativa como regra de organização do trabalho dentro da Administração. Em geral, a autoridade pode delegar ou avocar competências, mas isso vem com limites bem definidos pela própria lei, para evitar confusão hierárquica e abuso de poder. Não é uma liberdade total: o texto legal já deixa claro o que pode e o que não pode ser passado adiante. No caso da delegação, o art. 13 da lei diz que certos atos não podem ser delegados, entre eles a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. Ou seja, quando o assunto é julgar recurso administrativo, a lei quer que a decisão permaneça com a autoridade competente original. É uma proteção de legalidade e de coerência no controle interno da Administração. Por isso, o gabarito é a letra C: a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. Aqui não tem truque elegante, só leitura seca da lei mesmo. É o tipo de item que a banca gosta de cobrar com linguagem simples para ver se você conhece a exceção. Já a avocação também tem limites: só pode ocorrer, em caráter temporário e excepcional, por motivo relevante devidamente justificado, e não pode recair sobre competência exclusiva nem sobre órgão hierarquicamente inferior. Então, na prática, a lei permite mover peças do tabuleiro, mas não sair empilhando as regras como se fosse tudo transferível.