Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos comuns. É uma estratégia de cooperação intergovernamental que permite a gestão compartilhada de responsabilidades públicas. Tício, conhecedor das normas de contratações de consórcios públicos, é chefe de gabinete em determinado Ministério, que está sendo demandado por entes públicos para firmar consórcios. Diante do exposto, assinale a alternativa que expressa corretamente o regramento de consórcios públicos previsto na Lei nº 11.107/2005.
- A)O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Correta: contrato de consórcio exige protocolo de intenções prévio.
- B)O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integra a administração direta de todos os entes consorciados da Federação.
Incorreta: integra a administração indireta, não a direta.
- C)É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para transferências ou operações de crédito.
Incorreta: a vedação alcança despesas genéricas, inclusive transferências e operações de crédito.
- D)O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, poderá receber servidores cedidos dos entes públicos participantes; eventuais contratações de pessoal serão regidas pelo Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.
Incorreta: contratação de pessoal do consórcio não segue automaticamente RJU.
Gabarito: A
O consórcio público é constituído por contrato, e sua celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções. Se tiver personalidade de direito público, integra a administração indireta, e seu pessoal não é regido automaticamente por RJU.