O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que o real motivo da decisão foi a pressão política de um grupo econômico rival da concessionária, aliado político do diretor. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- A)O ato administrativo é válido, pois a relevância do motivo declarado – descumprimento contratual – é suficiente para justificar a medida, independentemente da real intenção do agente.
Errada: a intenção real contrária ao interesse público importa para a validade.
- B)Trata-se de caso de abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o diretor extrapolou sua competência legal.
Errada: o problema é finalidade, não extrapolação de competência.
- C)O ato é nulo por vício no elemento competência, uma vez que as agências reguladoras não possuem atribuições executivas.
Errada: agências reguladoras podem exercer atribuições executivas e sancionatórias nos limites legais.
- D)Configura-se hipótese de desvio de finalidade, vício que torna o ato administrativo anulável, podendo ser convalidado pela autoridade superior.
Errada: desvio de finalidade não é convalidável.
- E)Há desvio de finalidade, que constitui vício insanável no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.
Correta: há vício insanável no elemento finalidade.
Gabarito: E
Quando o agente pratica ato por finalidade diversa da prevista em lei, há desvio de finalidade. Esse vício atinge o elemento finalidade, é insanável e torna o ato nulo, ainda que o motivo declarado pareça legítimo.