No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:
- A)Improbidade administrativa.
Improbidade administrativa é hipótese de demissão.
- B)Recusar fé a documentos públicos.
Correta para a pergunta: recusar fé a documento público não é caso típico de demissão.
- C)Abandono do cargo.
Abandono de cargo é hipótese de demissão.
- D)Corrupção.
Corrupção é hipótese de demissão.
Gabarito: B
Demissão é pena para infrações graves, como improbidade administrativa, abandono de cargo e corrupção. Recusar fé a documentos públicos é infração funcional, mas normalmente recebe penalidade menos grave, como advertência, não demissão.