Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo. Entre as referidas competências, é correto destacar
- A)a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.
Incorreta. Legislativo não revoga atos discricionários do Executivo.
- B)a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.
Incorreta. A sustação de contratos envolve atuação do Legislativo, com comunicação do Tribunal de Contas, não mera homologação direta pelo Tribunal.
- C)a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.
Incorreta. A sustação legislativa recai sobre atos normativos que exorbitem poder regulamentar ou delegação, não qualquer ato normativo.
- D)o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.
Correta. O Legislativo julga as contas anuais do Chefe do Executivo com parecer do Tribunal de Contas.
- E)a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.
Incorreta. Suspender licitações em curso não é competência legislativa genérica nesses termos.
Gabarito: D
Compete ao Poder Legislativo julgar anualmente as contas do Chefe do Poder Executivo, com auxílio técnico do respectivo Tribunal de Contas, que emite parecer prévio. Trata-se de controle político-financeiro típico do Legislativo.