Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva atribui às compras o limite de R$ 75 mil, mas o limite legal geral da Lei 13.303/2016 para compras e outros serviços é de R$ 50 mil.
- E)Errado
Correta. A afirmação está errada porque mistura/eleva o limite de dispensa aplicável às compras segundo o Estatuto das Estatais.
Gabarito: E
No Estatuto das Estatais, a dispensa de licitação por pequeno valor distingue obras e serviços de engenharia das compras e demais serviços. A Lei 13.303/2016 prevê limite de R$ 50 mil para outros serviços e compras, e não R$ 75 mil, ressalvadas regras específicas de atualização ou regulamento interno quando cabíveis.