Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial, é correto afirmar que
- A)o recurso será julgado em única instância, sendo dirigido à autoridade máxima do órgão.
Incorreta. O recurso não e necessariamente julgado em única instancia nem e dirigido diretamente a autoridade máxima; há juízo de reconsideracao e encaminhamento, com limite de três instancias.
- B)poderá ser exigida caução mediante depósito ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso administrativo.
Incorreta. A exigencia de caução, deposito ou arrolamento previo como requisito de admissibilidade de recurso administrativo viola a orientacao constitucional consolidada.
- C)o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Correta. Reproduz a regra do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999: o não conhecimento do recurso não impede revisao de ofício de ato ilegal se não houver preclusao administrativa.
- D)as razões recursais somente poderão versar sobre questões de legalidade, a exemplo da incompetência da autoridade que proferiu a decisão.
Incorreta. O recurso administrativo pode tratar de legalidade e também de merito administrativo; não se limita a vicios como incompetencia.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo e dirigido a autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar ou encaminhar a autoridade superior, e tramita no máximo por três instancias. A exigencia de deposito ou arrolamento previo para admitir recurso administrativo é inconstitucional, conforme entendimento consolidado na Sumula Vinculante 21. O art. 63, § 2º, permite que, mesmo não conhecido o recurso, a Administração reveja de ofício ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusao administrativa.