A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às empresas estatais federais, não abrangendo empresas estaduais ou municipais.
Incorreta: a lei não se limita às estatais federais.
- B)A Lei das Estatais restringe a participação de empresas públicas em atividades econômicas, permitindo que atuem apenas em setores estratégicos definidos pela União.
Incorreta: a lei não restringe genericamente a atuação apenas a setores estratégicos da União.
- C)A lei estabelece regras de governança corporativa, exigindo que empresas estatais adotem mecanismos de transparência e controle interno para reduzir riscos de corrupção e ineficiência.
Correta: governança, transparência e controle interno são núcleos da lei.
- D)A legislação determina que as empresas estatais devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.
Incorreta: a Lei 13.303/2016 tem regime próprio de licitações e contratos.
- E)De acordo com a lei, os dirigentes das estatais podem ser indicados livremente, sem necessidade de atender a critérios técnicos ou requisitos específicos.
Incorreta: dirigentes devem observar requisitos e vedações legais.
Gabarito: C
A Lei das Estatais aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras de governança, transparência, controle interno, gestão de riscos, licitações e contratos próprios.