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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.

Gabarito: C

Os tribunais de contas podem fiscalizar por iniciativa própria e também por provocação do Poder Legislativo, nos termos do modelo constitucional de controle externo.

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