Acerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A)Habilitação de interessados é defeso.
Errada, porque a habilitação de interessados não é proibida; ao contrário, o instituto admite a participação dos envolvidos no processo conforme a disciplina legal.
- B)As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
Errada, porque a lei não exige quatro ou mais setores, órgãos ou entidades, e a redação ainda erra ao tratar a hipótese com um número diferente do previsto.
- C)O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.
Errada, porque a decisão coordenada não é sequencial nem apenas interinstitucional de forma fragmentada; a ideia central é atuação compartilhada e concomitante dos decisores.
- D)A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Errada, porque a decisão coordenada não elimina a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, que continua respondendo por seus atos e competências.
- E)A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.
Certa, porque a Lei nº 9.784/1999 afasta a aplicação da decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Gabarito: E
A decisão coordenada é um mecanismo pensado para evitar aquele vai-e-volta burocrático entre vários órgãos quando um mesmo processo depende de muitas assinaturas e avaliações. A lógica é simples: em vez de cada setor decidir isoladamente e em sequência, todos os agentes decisórios competentes participam de forma conjunta, para ganhar eficiência e coerência. Isso está na Lei nº 9.784/1999, especialmente nos arts. 49-A e seguintes. O ponto mais importante para a prova é que a decisão coordenada não vale para qualquer situação. A lei traz limites expressos, e um deles é justamente o afastamento de processos ligados ao poder sancionador. Ou seja, quando a Administração está atuando para punir, aplicar sanção ou apurar responsabilidade sancionatória, não cabe usar essa técnica de simplificação. Aqui a lei prefere preservar o rito próprio e as garantias do administrado. Por isso, a alternativa E está correta: processos administrativos relacionados ao poder sancionador não se submetem à decisão coordenada. A técnica existe para facilitar decisões complexas de forma compartilhada, mas não para “encurtar caminho” em matéria punitiva. Em resumo: decisão coordenada ajuda a Administração a andar em grupo, mas não pode ser usada como atalho em processos sancionadores. A banca costuma cobrar exatamente esse limite legal, trocando a ideia de eficiência pela de punição, para ver se você confunde uma coisa com a outra.