A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
- C)Certo
Correta. O item expressa garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo.
- E)Errado
Incorreta. A Administração deve observar contraditório e ampla defesa.
Gabarito: C
Ampla defesa e contraditório decorrem do devido processo legal e devem ser observados pela Administração na instrução do processo administrativo, garantindo participação efetiva do interessado.