A Lei nº 14.133/2021 funciona como instrumento que regulamenta as práticas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação aos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas seguintes. I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. V. Estabelecer dentro dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da transparência um conjunto de regramentos que garanta a seleção da proposta tecnicamente mais qualificada. Está(ão) correta(s)
- A)I, II, III e IV, apenas.
Certa, porque as afirmativas I, II, III e IV correspondem aos objetivos do art. 11 da Lei 14.133/2021.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque exclui as afirmativas III e IV, que também estão previstas como objetivos legais.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também é objetivo da licitação, e a IV repete a vedação a sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento.
- D)I, apenas.
Errada, porque não é só a afirmativa I que está correta; há outros objetivos expressamente previstos na lei.
- E)V, apenas.
Errada, porque a afirmativa V não descreve um objetivo legal geral do processo licitatório.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021, no art. 11, traz os objetivos do processo licitatório, que funcionam como a bússola da licitação. A ideia central é simples: a Administração não licita por esporte, ela licita para contratar melhor, com isonomia, competição saudável e controle de preços. Por isso, entre os objetivos legais estão a busca da proposta mais vantajosa, o tratamento isonômico entre os licitantes, a justa competição, o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, além da prevenção de sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento. O gabarito A está correto porque as afirmativas I, II, III e IV reproduzem exatamente esses objetivos previstos na lei. Já a V inventa uma regra que não é objetivo geral da licitação, porque fala em "proposta tecnicamente mais qualificada", algo que pode aparecer em certos critérios de julgamento, mas não como finalidade genérica do processo licitatório.