Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.
- C)Certo
Correta. A reforma da lei passou a exigir finalidade ilícita específica nesse artigo.
- E)Errado
Incorreta. Não basta violação formal sem esse elemento subjetivo.
Gabarito: C
Para ato de improbidade que atenta contra princípios, a Lei 8.429/1992 exige dolo e comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si, outra pessoa ou entidade.