São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: I. Alteração unilateral do contrato. II. Rescisão unilateral do contrato. III. Fiscalização. IV. Aplicação de sanções. Quais estão corretos?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque restringe as cláusulas exorbitantes aos itens I e II, mas fiscalização e aplicação de sanções também são prerrogativas típicas da Administração.
- B)Apenas III e IV.
Errada, porque fiscalização e sanções são cláusulas exorbitantes, mas a alternativa ignora a alteração unilateral e a rescisão unilateral.
- C)Apenas I, II e III.
Errada, porque deixa de fora a aplicação de sanções, que também integra o regime exorbitante dos contratos administrativos.
- D)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a alteração unilateral também é cláusula exorbitante, então não se limitam aos itens II, III e IV.
- E)I, II, III e IV.
Certa, porque os quatro itens indicam prerrogativas típicas da Administração nos contratos administrativos.
Gabarito: E
Nos contratos administrativos, a Administração não age como um particular comum: ela contrata, mas mantém certas prerrogativas para proteger o interesse público. Essas prerrogativas são as chamadas cláusulas exorbitantes, porque extrapolam o regime típico dos contratos privados e aparecem na Lei 14.133/2021, especialmente no art. 104, além da tradição doutrinária clássica sobre o tema. Entre elas estão a alteração unilateral do contrato, quando a Administração pode ajustar certas condições dentro dos limites legais; a rescisão unilateral, quando o vínculo pode ser encerrado por motivo previsto em lei; a fiscalização da execução, que permite acompanhar se o contratado está cumprindo o combinado; e a aplicação de sanções, caso haja inadimplemento. Em outras palavras: a Administração não fica sentada só olhando o contrato passar, ela pode intervir para garantir que o interesse público não fique no prejuízo. Por isso, todas as afirmações do enunciado estão corretas. A banca listou exatamente quatro exemplos clássicos de cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções. Esse conjunto é bem cobrado em prova porque mistura o que é poder da Administração com o que seria impensável em um contrato privado comum. Então, o gabarito é a letra E, pois os itens I, II, III e IV correspondem a prerrogativas típicas dos contratos administrativos.