Em relação à lei de criação da Hemobrás e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir. I. A função social da Hemobrás é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. II. A Hemobrás sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das autarquias, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. III. O regime de pessoal da Hemobrás será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta: inclui o item II, que atribui à Hemobrás regime de autarquia.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: o item II é falso, embora o item I esteja correto.
- C)I e III, apenas.
Correta: os itens I e III estão certos; o item II erra o regime jurídico.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: o item II é falso, ainda que o item III esteja correto.
Gabarito: C
A Hemobrás é empresa pública, com função social voltada a garantir ao SUS medicamentos hemoderivados ou biotecnológicos. Por ser estatal empresarial, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas no que couber, e seu pessoal segue a CLT, com ingresso condicionado a concurso público.