Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

• A)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

  Correta. A conduta corresponde a ato de improbidade que causa lesão ao erário.

• B)Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

  Incorreta. Incorporar bens públicos ao próprio patrimônio caracteriza enriquecimento ilícito.

• C)Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

  Incorreta. Facilitar enriquecimento ilícito de terceiro não é enquadrado como enriquecimento ilícito do agente nessa forma.

• D)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

  Incorreta. Usar bens ou valores públicos em proveito próprio é típico enriquecimento ilícito.

• E)Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  Incorreta. Conceder benefício sem formalidades legais relaciona-se à lesão ao erário, não ao enriquecimento ilícito.