Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
- A)sua natureza jurídica processual é cautelar penal
Incorreta: a natureza não é cautelar penal.
- B)caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento
Incorreta: a decisão sobre indisponibilidade desafia recurso próprio de decisão interlocutória, não apelação como regra.
- C)uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita
Incorreta: não deve recair sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
- D)deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias
Incorreta: bloqueio de contas bancárias não é prioridade inicial da ordem legal.
- E)é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente
Correta: há vedação para indisponibilidade de até 40 salários mínimos nessas aplicações/contas.
Gabarito: E
Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens é medida cautelar civil voltada a garantir recomposição do erário ou acréscimo patrimonial ilícito. A lei protege a quantia de até 40 salários mínimos em poupança, aplicações financeiras ou conta corrente contra indisponibilidade.