Questão comentada de Direito Administrativo

Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros. Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,

• A)a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva.

  Incorreta. Prestadora de serviço público também se submete à responsabilidade objetiva.

• B)a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral.

  Incorreta. A Constituição adota risco administrativo, não risco integral como regra.

• C)mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço.

  Correta. Dano e nexo causal são requisitos da responsabilidade objetiva.

• D)caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública.

  Incorreta. Culpa concorrente pode reduzir indenização, não necessariamente romper o nexo.

• E)há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.

  Incorreta. Regresso contra empregado exige demonstração de dolo ou culpa.