A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade. II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido. III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa. Está correto o que se afirma em:
- A)As afirmativas I, II, III e IV.
Incorreta. As afirmativas III e IV são falsas.
- B)Apenas as afirmativas I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- C)Apenas as afirmativas II e IV.
Incorreta. A afirmativa IV é falsa.
- D)Apenas a afirmativa III.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
Gabarito: B
Na LAI, publicidade é regra e sigilo é exceção. Qualquer pessoa pode pedir informação sem justificar; o prazo inicial é de vinte dias, prorrogável por dez.