A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir. A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
- C)Certo
Correta. Essas duas matérias estão fora do campo da decisão coordenada.
- E)Errado
Incorreta. A exclusão está expressamente prevista na disciplina legal.
Gabarito: C
A decisão coordenada prevista na Lei 9.784/1999 busca integrar órgãos e entidades em decisões administrativas complexas. A lei exclui sua aplicação a processos administrativos de licitação e aos relacionados ao poder sancionador.