Sobre o Regime Disciplinar, assinale a afirmativa incorreta:
- A)São deveres do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certa, pois é dever do servidor atender com presteza à expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de interesse pessoal, nos termos da Lei 8.112/1990.
- B)Ao servidor é proibido retirar, sem anuência da autoridade competente, ainda que posterior, qualquer documento ou objeto da repartição.
Errada, porque a lei exige anuência prévia da autoridade competente para retirar documento ou objeto da repartição, e não autorização posterior.
- C)As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Certa, porque os registros de advertência e suspensão podem ser cancelados após 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, sem nova infração disciplinar.
- D)A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Certa, pois a proibição de acumular cargos, empregos e funções alcança também as entidades indicadas na própria norma.
- E)Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Certa, porque inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses.
Gabarito: B
No Regime Disciplinar da Lei 8.112/1990, o foco é simples: o servidor tem deveres, vedações e pode sofrer penalidades se sair da linha. A banca costuma cobrar a leitura literal dos artigos, porque uma palavrinha trocada muda tudo. Aqui, a questão pede a afirmativa incorreta sobre deveres, proibições e penalidades. O gabarito é a letra B porque a proibição legal não admite retirada de documento ou objeto da repartição sem anuência prévia da autoridade competente. O texto da lei fala em anuência anterior, e não posterior. Esse detalhe derruba a alternativa: se a autorização veio depois, o ato já nasceu irregular. As demais estão alinhadas com a Lei 8.112/1990: há dever de expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; advertência e suspensão podem ter registro cancelado após 3 e 5 anos de efetivo exercício, se não houver nova infração; a vedação de acumulação alcança também autarquias e demais entidades da administração indireta mencionadas; e inassiduidade habitual é a falta injustificada por 60 dias, interpoladamente, em 12 meses. Em prova, a banca adora um "quase igual" para testar sua atenção.