Sobre licitações e contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os recursos cabíveis na licitação, na celebração e na execução do contrato estão relacionados na lei, sendo que o recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa. ( ) As condições de recebimento do objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato, devem estar estabelecidas no edital para valerem no ajuste. ( ) O julgamento das propostas é ato vinculado às normas legais e ao estabelecido no edital. O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
- A)C - C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa está incorreta ao dizer que o recurso com efeito suspensivo impediria o uso da via judicial.
- B)E - C - C.
Certa, pois a primeira é errada e as duas seguintes estão corretas, formando a sequência E - C - C.
- C)C - C - C.
Errada, porque a primeira afirmativa não é certa.
- D)E - C - E.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas não estão erradas.
Gabarito: B
Nesta questão, a banca misturou três temas que sempre aparecem em licitação: recursos administrativos, vinculação ao edital e julgamento das propostas. A primeira afirmativa erra porque, embora a lei preveja os recursos cabíveis no procedimento licitatório e na execução contratual, a interposição de recurso com efeito suspensivo não impede o interessado de ir ao Judiciário. Pelo contrário, o acesso ao Judiciário continua livre, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição, então essa parte da frase derruba a assertiva. A segunda afirmativa está correta porque as regras de recebimento do objeto e as condições de aceitação precisam estar previstas no edital e no contrato, vinculando a Administração e o contratado. Em licitação, o edital funciona como a "regra do jogo": o que ele fixa, depois não pode ser ignorado na hora da execução do contrato. Isso conversa com a lógica da vinculação ao instrumento convocatório. A terceira também está certa. O julgamento das propostas não é momento de improviso: ele deve obedecer ao edital e às normas legais. O chamado princípio do procedimento formal exige justamente que a licitação siga as prescrições da lei em todas as suas fases, para evitar favoritismos e decisões ao sabor do vento. Por isso, a sequência correta é E - C - C, que corresponde à alternativa B.