De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
- A)permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Incorreta. Permitir enriquecimento de terceiro está ligado a lesão ao erário.
- B)agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Incorreta. Atos ilícitos na arrecadação e conservação patrimonial são lesão ao erário.
- C)agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Incorreta. Irregularidades em parcerias com entidades privadas também se relacionam à lesão ao erário.
- D)aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Correta. A conduta integra o rol de enriquecimento ilícito.
Gabarito: D
Aceitar emprego, comissão ou consultoria de pessoa interessada em ação ou omissão ligada às atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.