Questão comentada de Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante a ordem jurídica?

• A)A bilateralidade é um atributo essencial, caracterizado pela necessidade de concordância de duas ou mais partes para a formação do ato administrativo, similar aos contratos regidos pelo direito privado, garantindo o consenso entre a administração e o administrado.

  Incorreta: ato administrativo é em regra unilateral, não bilateral.

• B)A discricionariedade absoluta configura um atributo essencial, permitindo ao agente público escolher livremente o conteúdo, o motivo e a finalidade do ato administrativo, sem qualquer vinculação a normas ou princípios legais preexistentes.

  Incorreta: discricionariedade absoluta não existe.

• C)A irretroatividade plena é um atributo essencial, impedindo que os atos administrativos produzam efeitos antes da data de sua publicação ou ciência ao interessado, resguardando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões administrativas em todas as situações.

  Incorreta: atos podem ter efeitos retroativos em hipóteses específicas.

• D)A imperatividade constitui um atributo essencial, pelo qual o ato administrativo se impõe a seus destinatários independentemente de sua concordância, sendo dotado de força obrigatória e passível de execução coercitiva pela própria administração.

  Correta: identifica a imperatividade como força obrigatória do ato.

• E)A mutabilidade irrestrita representa um atributo essencial, conferindo à administração pública o poder de alterar ou revogar seus próprios atos administrativos a qualquer momento e por qualquer motivo, sem a necessidade de observar requisitos ou procedimentos específicos.

  Incorreta: mutabilidade irrestrita viola legalidade e segurança jurídica.