Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
Errada: a simples localização em terras indígenas não gera proibição automática da instalação, pois a análise depende das normas constitucionais, ambientais e do devido procedimento de autorização/licenciamento.
- B)Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
Errada: se o empreendimento se estende por mais de um estado, a competência não é de ambos ao mesmo tempo, mas pode atrair a atuação federal, conforme as regras de repartição da competência ambiental.
- C)Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
Errada: a presença em Unidade de Conservação não desloca automaticamente o licenciamento para o IBAMA, pois isso depende da esfera de gestão da unidade e das regras específicas de competência.
- D)Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.
Certa: quando o impacto ambiental é de âmbito local, o licenciamento ambiental compete ao Município, nos termos da LC 140/2011.
Gabarito: D
A questão gira em torno da competência para o licenciamento ambiental, que não é “tudo com o IBAMA” nem “cada um faz o seu sem olhar o impacto”. A lógica é definir quem licencia conforme a dimensão do impacto e a localização do empreendimento, seguindo a repartição da LC 140/2011 e as regras do CONAMA 237/1997. Quando o impacto ambiental é de âmbito local, a competência é do Município. Isso está de acordo com o art. 9º, XIV, da Lei Complementar 140/2011, que reforça a atuação municipal nos casos de impacto local, além da disciplina do licenciamento ambiental prevista no sistema nacional do meio ambiente. Por isso a alternativa D está correta: se a unidade industrial tiver impacto apenas local, o Município é quem deve conduzir o licenciamento. Em prova, lembre da ideia-chave: impacto local, licença local. Simples, direto e muito FGV. As outras alternativas tentam confundir você com situações especiais de localização do empreendimento, mas a regra decisiva continua sendo a competência definida pelo alcance do impacto e pelas hipóteses legais específicas.