No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
- A)do mérito e da forma.
Incorreta. O mérito administrativo não é reavaliado pelo Judiciário como regra.
- B)da finalidade e do objeto.
Incorreta. A alternativa recorta elementos do ato, mas não expressa a limitação consolidada no PAD.
- C)da competência e do motivo.
Incorreta. Competência e motivo podem ser examinados como legalidade, mas a resposta é mais ampla.
- D)da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Correta. O Judiciário examina a regularidade do procedimento e a legalidade do ato.
Gabarito: D
No processo administrativo disciplinar, o Judiciário não substitui a Administração no mérito da punição. O controle judicial se concentra em legalidade, devido processo, contraditório, ampla defesa, competência e regularidade procedimental, corrigindo nulidades sem reexaminar conveniência administrativa.