O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
- A)Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.
Correta. A subdelegacao é cabível se não houver proibicao legal ou restricao inferida do próprio ato de delegação.
- B)Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.
Incorreta. A delegação não torna a competência exclusiva da autoridade delegada; o delegante conserva poderes de controle e revogacao.
- C)Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.
Incorreta. Não se exige, como regra, autorizacao previa e expressa no ato delegante para toda subdelegacao; a vedação e que precisa decorrer da lei ou do ato.
- D)Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.
Incorreta. A alternativa cria requisito de imediata ciencia ao delegante para avocacao como condição de cabimento, o que não corresponde ao regime geral da delegação/subdelegacao.
Gabarito: A
A delegação desloca o exercício de parcela da competência, mas não torna a competência exclusiva do delegado nem impede, por si só, a subdelegacao. Em regra, a subdelegacao e admitida quando inexistir vedação legal ou restricao no ato de delegação, sempre respeitados os limites da competência delegada e os requisitos de publicidade e controle.