A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
- A)é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.
Certa: a rescisão amigável é admitida pela Lei 8.666/93 e deve ser formalizada por termo no processo administrativo.
- B)a partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.
Errada: o prazo legal para invocar a exceção do contrato não cumprido por atraso da Administração é de 90 dias, e não 60.
- C)na revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.
Errada: isso descreve reajuste, não revisão; a revisão busca recompor o equilíbrio econômico-financeiro por fato superveniente.
- D)é condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.
Errada: a publicação na imprensa oficial é condição de eficácia do contrato e ocorre após a assinatura, não antes da celebração.
Gabarito: A
Nos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 trabalha com uma lógica bem prática: o contrato pode acabar por várias formas, mas cada uma tem seu ritual. A rescisão amigável, por exemplo, acontece quando Administração e contratado entram em acordo. Isso está no art. 79, II, e deve ser formalizada por termo no processo de licitação, então a alternativa A está correta. A banca costuma misturar conceitos parecidos, então vale separar as ideias: revisão de preço não é reajuste, publicação não é celebração, e inadimplemento da Administração não libera o particular em qualquer prazo. No caso de atraso de pagamento, a Lei 8.666/93 só admite a suspensão do cumprimento depois de 90 dias, e ainda com exceções. A questão, portanto, cobra leitura fina da lei, daquele tipo em que uma palavrinha já muda tudo. Outro ponto importante: a publicação do contrato na imprensa oficial é condição de eficácia, não de validade, e ocorre depois da assinatura, não antes. Já a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro depende de fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, não de mera variação de custos previamente calculada. Ou seja, o enunciado quer ver se você domina os remédios contratuais sem cair nas armadilhas de nomenclatura.