Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato administrativo, é CORRETO afirmar que
- A)o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, além de autorizar a Administração Pública a rescindir o contrato unilateralmente.
Correta e gabarito oficial. O atraso injustificado autoriza multa de mora e pode ensejar rescisao unilateral do contrato pela Administração.
- B)o contrato administrativo, por ser composto de duas partes, não permite a rescisão unilateral.
Incorreta. Contratos administrativos admitem rescisao unilateral pela Administração nas hipóteses legais.
- C)a Administração poderá aplicar multa sem necessidade de garantir prévia defesa à empresa contratada, em caso de urgência, ocorrendo a inexecução total ou parcial do contrato.
Incorreta. A aplicação de multa deve respeitar previa defesa do contratado.
- D)a empresa pode aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
Incorreta. Nas alteracoes quantitativas legais, o contratado fica obrigado a aceitar os limites previstos; a alternativa trata como mera faculdade da empresa.
- E)todos os contratos deverão ser escritos, o que significa dizer que é ilegal a substituição do termo de contrato por nota de empenho.
Incorreta. A Lei 8.666/1993 admite substituição do termo de contrato por instrumentos equivalentes, como nota de empenho, em certas hipóteses.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado a multa de mora e pode justificar a rescisao unilateral pela Administração, conforme as hipóteses legais de inexecucao. Mesmo havendo prerrogativas administrativas, sanções exigem contraditorio e ampla defesa quando cabiveis.