Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o governo necessita de instrumentos e ferramentas para realizar compras e contratações, mas deve ser por meio de um procedimento formal conhecido como licitação. Recentemente, a lei de licitações foi atualizada, sendo essa norma aplicada em diversas situações. A única hipótese em que NÃO há esse enquadramento é:
- A)prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.
Errada, porque a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, está dentro do campo de incidência da Lei 14.133/2021.
- B)contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Certa, porque contratos cujo objeto seja operação de crédito, interna ou externa, possuem disciplina própria e não se enquadram como contratação típica regida pela Lei de Licitações.
- C)compra, inclusive por encomenda.
Errada, porque a compra, inclusive por encomenda, é hipótese clássica de contratação abrangida pela Lei 14.133/2021.
- D)contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Errada, porque contratações de tecnologia da informação e de comunicação estão expressamente submetidas ao regime das contratações públicas.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 rege as contratações públicas em geral, incluindo compras, serviços, obras, alienações e também as contratações de tecnologia da informação e comunicação. A ideia central é simples: se a Administração vai contratar algo para atender ao interesse público, em regra entra no regime licitatório, com as exceções legais bem marcadas. Por isso a banca costuma cobrar situações que parecem contrato administrativo, mas que na verdade não entram no campo de aplicação da lei. Aqui o ponto-chave está nas operações de crédito. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, não se enquadram como licitação típica da Lei 14.133, porque sua disciplina é própria, ligada ao direito financeiro e às regras de endividamento público. Em outras palavras, não é aquela compra ou serviço comum da rotina administrativa; é uma relação de financiamento, com regime jurídico específico. As demais alternativas, ao contrário, caem dentro do universo normal das contratações públicas: prestação de serviços, compra e contratações de TI e comunicação são hipóteses expressamente abrangidas pela lei. Então, se a questão pede a única situação em que não há esse enquadramento, a resposta é a letra B. Em prova, guarde a lógica: a Lei 14.133 alcança as contratações administrativas usuais, mas não substitui o regime jurídico das operações de crédito. Isso evita confusão entre contratação pública e endividamento estatal.