Questão comentada de Direito Administrativo

A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é

• A)cabível, pois essa espécie de entidade pode ser qualificada como ente público não estatal.

  Incorreta. A conclusão não depende de classificar a entidade como ente público não estatal; o fundamento e o recebimento de recursos públicos pela entidade privada.

• B)incabível, pois uma vez que ingresse no patrimônio privado da entidade, os recursos públicos perdem essa natureza.

  Incorreta. A transferência a entidade privada não apaga a relevancia jurídica dos recursos públicos para fins de improbidade.

• C)cabível, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  Correta. A LIA permite responsabilização por ato contra entidade privada subvencionada ou custeada pelo erário, com limite patrimonial ligado a contribuição pública.

• D)incabível, por se tratar de entidade de natureza privada, não sujeita ao regime de responsabilidade estabelecido na Lei no 8.429/1992.

  Incorreta. Entidades privadas que recebam recursos públicos podem ser protegidas pelo regime da LIA nas condições legais.

• E)cabível, desde que haja envolvimento de servidor público da Prefeitura.

  Incorreta. A responsabilização do gestor privado não exige necessariamente envolvimento de servidor público municipal.