De acordo com a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei. II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa A é a correta porque a afirmativa I reproduz o conceito legal de agente público do art. 2º da Lei 8.429/92, alcançando agente político, servidor e qualquer pessoa investida em função pública, ainda que sem remuneração ou de forma transitória. A afirmativa II também está de acordo com a incidência da lei sobre particulares que lidam com recursos de origem pública em convênios, contratos de repasse, termos de parceria e ajustes equivalentes. A III, porém, contraria o art. 3º, §1º, ao afastar indevidamente a exigência de participação e benefício diretos para a responsabilização dos integrantes da pessoa jurídica.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Esta alternativa afirma que somente as afirmativas I e III estariam corretas. O problema é que a III inverte a regra do art. 3º, §1º, da Lei 8.429/92, porque sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefício diretos. Como I está correta, mas III não traduz a lei, a combinação proposta não se sustenta.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A opção sustenta que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A II pode ser acolhida porque a lei alcança particulares envolvidos em instrumentos que manejam recursos de origem pública, mas a III erra ao dizer que a responsabilização dos integrantes da pessoa jurídica independe de participação e de benefício direto. Além disso, a I também está correta, de modo que não se chega ao par II e III como único conjunto válido.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Aqui se afirma que as três afirmativas estariam corretas. Isso não procede por causa da III, pois o art. 3º, §1º, da Lei 8.429/92 condiciona a responsabilização de sócios, cotistas, diretores e colaboradores à prova de participação e benefício diretos. Sem essa exigência, não é possível concluir que todas as assertivas estão certas.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa trata tanto de quem pode praticar o ato quanto de quem pode sofrer as consequências. O ponto de partida é o conceito amplo de agente público: não importa se a pessoa é concursada, comissionada, temporária, eleita ou até sem remuneração. Se exerce função ligada ao Poder Público, pode entrar no radar da lei, como diz o art. 2º da Lei 8.429/92. Outro detalhe importante é a presença de particulares. A lei alcança o particular que lida com recursos de origem pública e firma instrumentos como convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste equivalente. Ou seja, não basta ser empresa ou pessoa física de fora da Administração para ficar imune; o dinheiro público puxa a responsabilidade junto. Agora vem a armadilha mais comum: sócios, cotistas, diretores e colaboradores da pessoa jurídica não respondem automaticamente pelo ato de improbidade praticado pela empresa. Pela redação atual da lei, essa responsabilização depende de participação e de benefício direto, além dos limites legais aplicáveis. Por isso, a afirmativa III exagera e fica errada. Resultado: as afirmativas I e II estão corretas, e a III está incorreta. Por isso, o gabarito é a letra A.