Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, bem como sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. A sequência correta é
- A)V, F, V, V.
Certa, porque reúne a única sequência compatível com os dispositivos da Lei 8.112/90.
- B)V, F, V, F.
Errada, porque inverte a validade do segundo e do quarto itens.
- C)F, V, F, V.
Errada, porque erra logo no primeiro item e também no terceiro.
- D)F, V, F, F.
Errada, porque acerta o segundo item, mas falha nos demais.
- E)F, F, V, V.
Errada, porque troca a avaliação do primeiro e do terceiro itens.
Gabarito: A
A Lei 8.112/90 organiza a vida funcional do servidor federal e, quando a banca fala em responsabilidade, prescrição, revisão de atos e denúncias, ela está testando artigos bem literais da lei. Aqui, o primeiro item está correto porque a responsabilidade civil-administrativa nasce de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, ou seja, o servidor não escapa só porque "não fez nada" quando devia fazer. O segundo item está errado porque a prescrição disciplinar não é toda de 5 anos. Pela lei, 5 anos vale para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Já suspensão prescreve em 2 anos e advertência em 180 dias. A banca adora misturar prazos para ver se você escorrega no calendário. O terceiro item está certo: a Administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Isso conversa com a lógica do controle de legalidade e com a Súmula 473 do STF, que autoriza a anulação dos atos ilegais pela própria Administração. O quarto item também está certo. A denúncia de irregularidade no serviço público só será apurada se vier com identificação e endereço do denunciante, for escrita e tiver autenticidade confirmada. No fim, o gabarito A fecha porque a sequência correta é V, F, V, V.