Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, que coincide com o interesse do particular, que por sua vez cumpriu os requisitos necessários à sua obtenção. Sendo assim, são atos administrativos negociais, EXCETO:
- A)Licença.
Licença é ato negocial porque reconhece ao particular um direito quando ele cumpre os requisitos legais.
- B)Permissão.
Permissão pode ser enquadrada como ato negocial, pois depende de manifestação de vontade da Administração em favor do particular.
- C)Autorização.
Autorização também é ato negocial, já que a Administração consente com uma atividade do particular após análise dos requisitos.
- D)Provimento.
Provimento não é ato administrativo negocial, porque se relaciona à organização e ao preenchimento de cargos na Administração.
- E)Aprovação.
Aprovação pode ser ato negocial quando representa o consentimento da Administração sobre pedido do particular.
Gabarito: D
Atos administrativos negociais são aqueles em que a Administração manifesta vontade para atender ao interesse do particular, desde que ele cumpra os requisitos legais. Eles costumam aparecer em situações como licença, autorização, permissão e aprovação, em que o Poder Público analisa um pedido e decide conforme a lei e a conveniência administrativa. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles trabalha essa ideia de ato voltado a viabilizar uma situação jurídica individual, sem ser imposição unilateral clássica. A sacada da questão é perceber que esses atos têm natureza de consentimento estatal, geralmente ligados ao exercício de atividade privada ou ao reconhecimento de determinada situação jurídica. Por isso, eles não se confundem com atos internos de organização da Administração ou com atos de provimento, que tratam de preenchimento de cargos e movimentação funcional. Ou seja: se o ato não nasce para atender uma pretensão do particular com base em requisitos legais, ele já foge do grupo. É exatamente por isso que o gabarito é a letra D. "Provimento" não é ato administrativo negocial; ele se relaciona à investidura, vacância, promoção, nomeação, exoneração e outros atos de gestão de pessoal. Em outras palavras, aqui a Administração não está dizendo "ok, você cumpriu os requisitos, pode receber a licença"; está atuando na administração de seus quadros. Então, quando a prova falar em ato negocial, pense em um "sim, mas com regras" dado ao administrado. Se aparecer algo ligado à estrutura interna da Administração ou à gestão de servidores, desconfie na hora. A banca gosta justamente de misturar categorias parecidas para ver se você separa consentimento administrativo de ato de pessoal.