João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.
Incorreta. A instrucao do processo de contratacao direta deve conter estimativa de despesa, entre outros documentos exigidos pela Lei 14.133/2021.
- B)Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Correta. A Lei 14.133/2021 admite dispensa para contratar profissional técnico de notoria especializacao destinado a compor comissão de avaliacao de critérios de técnica.
- C)É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Incorreta. A inviabilidade de competicao para fornecedor exclusivo e hipótese de inexigibilidade de licitação, não de dispensa.
- D)Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Incorreta. A lei admite dispensa para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ou serviços de órgão ou entidade da Administração criado para esse fim específico, desde que o preço seja compatível com o mercado.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, contratacao direta e genero que abrange dispensa e inexigibilidade. A instrucao da contratacao direta exige documentos como estimativa de despesa. A inviabilidade de competicao leva a inexigibilidade, enquanto a dispensa depende de hipóteses taxativas do art. 75, entre elas a contratacao de profissional técnico de notoria especializacao para compor comissão de avaliacao de critérios de técnica.