Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.112/90, no tocante a questões relacionadas à posse e ao exercício do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
- A)A posse no cargo público não é impedida pela inaptidão física constatada mediante inspeção médica oficial.
Errada, porque a inaptidão física constatada em inspeção médica oficial impede a posse, já que a aptidão física e mental é requisito para investir-se no cargo.
- B)A contar da data da posse, o prazo é de trinta dias para que o servidor público empossado entre em exercício.
Errada, porque o prazo de 30 dias é para tomar posse após a publicação do ato de provimento, e não para entrar em exercício; para o exercício, o prazo é de 15 dias após a posse.
- C)Por ser ato personalíssimo, a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.
Errada, porque a posse pode ser realizada por procuração específica, conforme admite expressamente a Lei 8.112/90.
- D)Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Certa, porque a lei exige, no ato da posse, a declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do servidor.
- E)A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Errada, porque o prazo de 15 dias não é para a posse, mas para o exercício, contado da data da posse; a posse, por sua vez, ocorre em até 30 dias da publicação do ato de provimento.
Gabarito: D
A Lei 8.112/90 separa bem duas etapas que muita gente confunde: posse e exercício. A posse é o ato em que a pessoa aceita formalmente o cargo e reúne os requisitos legais; depois disso, vem o exercício, que é quando ela começa de fato a trabalhar. O detalhe que cai muito em prova é o prazo: a posse deve ocorrer em até 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e o exercício deve começar em até 15 dias contados da posse, conforme os arts. 13 e 15 da lei. Outro ponto importante: no ato da posse, o servidor precisa apresentar documentos e declarações específicas. A lei exige a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio e a declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Isso serve para evitar acumulação indevida e garantir transparência. É a burocracia necessária, mas com função bem prática. Por isso, o gabarito é a letra D: ela reproduz exatamente essa exigência legal do art. 13, § 5º, da Lei 8.112/90. Já as outras alternativas trocam os prazos ou distorcem regras básicas da posse. Em concurso, basta embaralhar 'posse', 'exercício' e 'prazo' que a banca já tenta sua sorte, então vale decorar essa dupla sem dó.