Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição.
- C)Certo
Correta. O acordo na concessão pode ser visto como ato-condição porque insere o concessionario no regime jurídico objetivo definido pelo Poder Público para a prestação do serviço.
- E)Errado
Incorreta. A concessão tem feicao contratual, mas isso não impede o reconhecimento do elemento ato-condição na submissao do particular ao regime administrativo do serviço.
Gabarito: C
Atos-condição são atos que colocam alguem em uma situação jurídica objetiva já prevista abstratamente, tornando aplicável a esse sujeito um regime jurídico preexistente. Na concessão de serviço público, o acordo/adesao do concessionario o submete ao regime público de prestação do serviço, por isso a doutrina admite enquadrá-lo como ato-condição dentro da relação concessoria.