O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.
Incorreta: atos administrativos não são produzidos exclusivamente em atividade econômica privada.
- B)Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.
Incorreta: eles não dependem sempre de concordância prévia do administrado.
- C)Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.
Incorreta: atos administrativos são, em regra, unilaterais; contratos são bilaterais.
- D)São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.
Correta: descreve a natureza unilateral e os atributos dos atos administrativos.
Gabarito: D
Ato administrativo é manifestação unilateral da Administração, regida pelo Direito Público e voltada a produzir efeitos jurídicos. Seus atributos clássicos incluem presunção de legitimidade, imperatividade e, em certos casos, autoexecutoriedade.