Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo: I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. É correto o que se afirma
- A)em I, II e III.
A alternativa reúne as três afirmativas, e todas encontram respaldo na Lei 9.784/99. A I reproduz a impulsão de ofício do processo administrativo, sem afastar a atuação do interessado, como prevê o art. 2º, parágrafo único, XII. A II corresponde à regra que permite a formulação em um único requerimento quando vários interessados apresentam pedidos com conteúdo e fundamento idênticos, salvo vedação legal. A III também está correta, porque a amizade íntima ou a inimizade notória com interessados ou com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau autoriza a arguição de suspeição, na disciplina dos arts. 20 e 21.
- B)apenas em I.
Esta alternativa sustenta que somente a I estaria correta, isto é, que apenas a impulsão de ofício regeria o processo administrativo. Ocorre que a II também reproduz regra expressa da Lei 9.784/99 sobre requerimento único para pedidos idênticos, e a III descreve hipótese legal de suspeição por amizade íntima ou inimizade notória. Como as três assertivas têm amparo legal, não existe exclusividade da I.
- C)apenas em II.
A opção afirma que apenas a II estaria certa, tomando como válida só a possibilidade de um único requerimento quando os pedidos têm o mesmo conteúdo e fundamento. Isso ignora que a I traz o princípio da impulsão ex officio e a III trata de suspeição, ambos previstos na Lei 9.784/99. Assim, a II é correta, mas não é a única afirmação verdadeira do enunciado.
- D)apenas em III.
Aqui se afirma que somente a III estaria correta, ou seja, a regra de suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com interessados e familiares até o terceiro grau. O problema é que a I também está correta ao consagrar a impulsão de ofício do processo, e a II também está correta ao admitir requerimento único em pedidos idênticos. Dessa forma, a III é válida, mas não é a única afirmativa procedente.
- E)apenas em I e II.
A alternativa diz que apenas I e II estariam corretas, deixando de fora a III. Essa exclusão é indevida, porque a suspeição da autoridade ou do servidor por amizade íntima ou inimizade notória com interessados, cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau é hipótese expressa da Lei 9.784/99. Como a III também procede, a combinação apresentada fica incompleta.
Gabarito: A
No processo administrativo, a regra é bem prática: a Administração conduz o procedimento de ofício, sem impedir que o interessado participe e provoque o andamento do feito. Isso está na Lei 9.784/1999, especialmente no art. 2º, parágrafo único, XII, que consagra a impulsão de ofício com atuação dos interessados. Em outras palavras, o processo não fica “parado esperando milagre” e, ao mesmo tempo, a parte pode peticionar, juntar documentos e acompanhar tudo. A segunda afirmativa também está correta porque a mesma lei admite petição conjunta quando vários interessados tiverem pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos, salvo vedação legal. É uma medida de economia processual e evita repetir o mesmo texto várias vezes para o mesmo problema. O procedimento fica mais racional, menos burocrático e mais rápido. Já a suspeição de autoridade ou servidor é cabível quando houver amizade íntima ou inimizade notória com o interessado, ou com cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau. Isso também está previsto na Lei 9.784/1999, art. 18 e seguintes, como garantia de imparcialidade no processo administrativo. O objetivo é simples: quem decide precisa parecer e ser imparcial. Por isso, o gabarito A está correto, porque as três assertivas reproduzem regras expressas do regime federal do processo administrativo. A banca gosta de cobrar esses detalhes da Lei 9.784/1999 com linguagem muito parecida com a lei, então vale decorar os dispositivos mais clássicos.