A licitação é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou a aquisição de produtos pelos entes federativos. Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 exclui de seu regime as contratações regidas por legislação própria.
- B)Não se subordinam ao regime desta Lei a concessão e a permissão de uso de bens públicos.
Errada, porque a concessão e a permissão de uso de bens públicos não são excluídas desse modo pela regra geral da questão.
- C)Não se subordinam ao regime desta Lei as compras, salvo aquelas realizadas por encomenda.
Errada, porque as compras continuam submetidas à Lei 14.133/2021, sem essa exceção indicada.
- D)Não se subordina ao regime desta Lei a prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.
Errada, porque a prestação de serviços também se submete à Lei 14.133/2021, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 é a norma geral de licitações e contratos administrativos, mas ela não “engole” tudo. O próprio texto legal prevê hipóteses em que a contratação fica fora do seu regime, especialmente quando o objeto já possui disciplina específica em outra lei. É a ideia clássica: lei geral entra, mas a lei especial continua mandando no seu pedaço. Por isso, a alternativa A está correta. A Lei de Licitações afirma que não se subordinam ao seu regime as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Em outras palavras, se houver regra especial para aquele tipo de ajuste, essa regra específica prevalece sobre a disciplina geral da Lei 14.133/2021. As demais alternativas tentam confundir você com palavras amplas e elegantes, mas sem respaldo legal. Compras e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, em regra se submetem à Lei 14.133/2021. Então, quando a banca joga um “salvo isso aqui” sem base no texto legal, desconfie bastante. Resumo de prova: a Lei 14.133/2021 é geral, mas respeita a legislação especial. Sempre que a questão falar em exclusão do regime da lei, confira se isso aparece expressamente no texto legal ou se a banca está inventando uma exceção.