Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: C

A Lei nº 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz regras que caem muito em prova. Uma ideia central é que a Administração pode agir tanto por provocação do interessado quanto por iniciativa própria: o processo administrativo pode começar de ofício ou a pedido, e isso aparece logo no art. 5º. A lei também incentiva padronização e simplificação. Por isso, os órgãos e entidades devem, sempre que possível, usar modelos ou formulários padronizados para pedidos com pretensões equivalentes. A lógica aqui é evitar retrabalho e dar mais eficiência ao atendimento do cidadão. Outro ponto importante é a reunião de pedidos parecidos em um único requerimento, quando vários interessados apresentam conteúdo e fundamentos idênticos. A lei permite isso, salvo se houver vedação legal, o que também conversa com a ideia de economia processual. O erro da questão está na alternativa C. O ato de delegação e o de avocação não são irrevogáveis por natureza. A própria Lei nº 9.784/1999 prevê que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, e a avocação também é medida excepcional e temporária, não algo engessado depois da publicação.