Com relação às diversas situações em que o artigo 24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece que é dispensável a realização de licitação, analise os itens a seguir: I. para obras civis destinadas a garantir a segurança das pessoas que irão habitar de forma permanente no local II. para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. III. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. O item I não corresponde, com essa redação, a uma hipótese autonoma de dispensa no art. 24 da Lei 8.666/1993.
- B)II, apenas.
Incorreta. O item II esta correto, mas não e o único correto, pois o item III também reproduz hipótese de dispensa por emergencia ou calamidade.
- C)III, apenas.
Incorreta. O item III esta correto, mas o item II também era previsto no art. 24 para estabelecimentos penais em grave e iminente risco a seguranca pública.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. Inclui o item I, que não corresponde a hipótese legal com a redação apresentada, e deixa de fora o item II.
- E)II e III, apenas.
Correta. Os itens II e III correspondem a hipóteses de licitação dispensavel previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993.
Gabarito: E
Na Lei 8.666/1993, art. 24, havia hipóteses taxativas de dispensa. Entre elas estavam a construcao, ampliacao, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais em situação de grave e iminente risco a seguranca pública, e os casos de emergencia ou calamidade com urgencia capaz de causar prejuizo ou comprometer seguranca de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou bens.