Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:
- A)Deliberações.
Correta, porque deliberações são atos normativos, com conteúdo geral e abstrato, usados para disciplinar a atuação administrativa.
- B)Concessão.
Errada, porque concessão é ato negocial, não ato normativo.
- C)Parecer.
Errada, porque parecer é ato enunciativo, limitando-se a manifestar opinião técnica ou jurídica.
- D)Licença.
Errada, porque licença é ato administrativo vinculado e individual, não um comando geral.
- E)Alvará.
Errada, porque alvará é ato que documenta uma autorização ou licença, sem caráter normativo.
Gabarito: A
Os atos administrativos podem ser classificados de várias formas, e uma delas divide os atos em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos são aqueles que trazem comandos gerais e abstratos, servindo para detalhar a lei e orientar a atuação da Administração, como acontece com regulamentos, resoluções e deliberações. Em outras palavras: eles não resolvem um caso isolado, mas organizam a conduta administrativa de forma mais ampla. Na questão, o gabarito é a letra A porque as deliberações são espécie de ato administrativo normativo. Elas costumam expressar decisões de órgãos colegiados com conteúdo geral, voltadas a orientar ou disciplinar situações dentro da competência administrativa. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, inclui as deliberações entre os atos normativos, ao lado de regulamentos e regimentos. As demais alternativas representam outras espécies: concessão e licença são atos negociais ou vinculados, parecer é ato enunciativo e alvará é, em regra, ato administrativo instrumental que formaliza uma autorização ou licença. Então, aqui a banca quer que você reconheça a natureza do ato, e não apenas o nome bonito dele. Em concurso, isso costuma ser o truque: o termo parece técnico, mas a classificação é que manda.