Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Nas ações por atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- C)Certo
Correta. A Lei de Improbidade previa a intervencao obrigatoria do Ministério Público como parte ou, se não fosse autor, como fiscal da lei, com nulidade pela ausencia.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva reproduz corretamente a regra de intervencao obrigatoria do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.
Gabarito: C
Na disciplina entao cobrada da Lei 8.429/1992, o Ministério Público tinha presenca obrigatoria nas ações de improbidade: se não figurasse como autor, deveria atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade. A regra reforca o interesse público qualificado na tutela da probidade administrativa.